Por: Assessoria de imprensa

Foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal de Gurupi o requerimento apresentado pelo vereador Mário Cezar Lustosa solicitando ao Governo do Estado do Tocantins, à Secretaria Estadual da Fazenda e à Assembleia Legislativa, a inclusão, no rol de isenções do ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), das doações de terrenos feitas pelos municípios com a finalidade de implantação de empreendimentos empresariais — sejam eles industriais, comerciais ou de prestação de serviços.

Atualmente, a legislação estadual prevê isenção do ITCD apenas para áreas doadas pelo próprio Estado. No entanto, na prática, são os municípios que geralmente disponibilizam terrenos para atrair empresas e fomentar o desenvolvimento local. Essa limitação legal tem sido um obstáculo significativo, já que o imposto, quando aplicado sobre áreas de grande metragem, pode inviabilizar projetos empresariais importantes para a economia local.

“A proposta tem como objetivo corrigir uma distorção que penaliza os municípios que, com muito esforço, disponibilizam áreas para atrair empresas. A cobrança do ITCD nesse contexto cria um entrave desnecessário para quem deseja investir em Gurupi ou em outras cidades tocantinenses”, explicou o vereador Mário Cezar.

O parlamentar também ressaltou que a medida busca facilitar a instalação de novas empresas, gerar empregos, movimentar a economia e aumentar a arrecadação de impostos como o ICMS, que beneficiam diretamente o Estado. “Ao abrir mão do ITCD neste momento inicial, o Estado colhe frutos muito maiores no médio e longo prazo”, reforçou.

Agora, com o requerimento aprovado, a expectativa é que o Governo do Estado avalie com sensibilidade a proposta, reconhecendo seu impacto positivo na competitividade do Tocantins na atração de novos empreendimentos.