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Vereador apresenta requerimento solicitando que empresa BRK cumpra normas de contrato

por Ascom publicado 03/12/2019 12h05, última modificação 03/12/2019 12h06
O vereador Ivanilson Marinho apresentou o requerimento de nº 919/2019 onde solicita ao Procurador Geral do Município Marcelo Pigatto, a elaboração de Projeto de Lei que obrigue a empresa de Saneamento BRK Ambiental, a executar obra no município com base nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT NBR 9050.

Por Cristhiely Marinho

A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), criou no ano de 1985 a Norma Brasileira Regulamentadora nº 9050, que define os aspectos relacionados às condições de acessibilidade no meio urbano. Por meio da NBR 9050 são estabelecidos critérios e parâmetros técnicos que devem ser observados quando da realização de obras em geral, tais como, construções, instalações e adaptações de mobiliários, espaços e equipamentos urbanos.

“O objetivo da norma é proporcionar maior segurança nas obras e melhor qualidade de vida aqueles que possuem limitações físicas ou mobilidade reduzida, além de deficientes e idosos, bem como para melhor organização dos trabalhos da empresa BRK, requer-se que a referida empresa seja obrigada a seguir todos os parâmetros de acessibilidade impostos por tal norma, quando da realização de qualquer mobilidade de obra no âmbito desta cidade”, disse o parlamentar.