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Projeto de Lei quer obrigar os cartórios do município a divulgarem serviços gratuitos ou com descontos

por Ascom publicado 11/10/2019 13h05, última modificação 11/10/2019 13h09
O Projeto de Lei de nº 76/2019, proposto pelo vereador Ivanilson Marinho (MDB) tem por finalidade tornar obrigatório os cartórios de registro civil, de títulos de documentos e os de registro de imóveis estabelecidos no município de Gurupi, a divulgarem aos usuários os benefícios dos descontos no pagamento de serviços notariais, bem como as isenções previstas em Lei.
Por Cristhiely Marinho
“O objetivo é tornar mais transparente a relação dos cartórios com os usuários dos serviços cartoriais, beneficiando assim as pessoas que, por desconhecimento, acabam pagando por atos notariais que legalmente contam com desconto ou até mesmo isenção total do valor do serviço”, disse o parlamentar.
Conforme texto da Lei, a divulgação deverá ser feita em linguagem simples e objetiva, listando as situações de gratuidade. Deve ainda ser divulgada em cartazes nas dependências dos estabelecimentos cartoriais, em local de visibilidade e também, através de informações m destaque na página do cartório na internet, quando este houver website.
A proposta foi encaminhada as comissões para ser analisada e se for aprovada voltará a plenário para votação.